Alvará vigilância sanitária

Alvará vigilância sanitária

Publicado em 01/08/2020 14:42 - Atualizado em 28/09/2020 09:27

Saiba como mais informações sobre o Alvará de vigilância sanitária:

O que é?

Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária, que atesta as condições operativas, físico-estruturais e sanitárias do estabelecimento, concedendo o direito de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde em local de uso público ou privado.

Quem precisa?

Pessoas físicas ou jurídicas que :

- produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam: alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, saneantes, domissanitários, perfumes, cosméticos e demais correlatos;

- produzem insumos (matérias–primas) para cosméticos e saneantes;

- prestam serviços médico-veterinários e controle de pragas urbanas.

Como solicitar?

Comparecer a sede da Prefeitura ou Adm Regional da Serra do Cipó e apresentar os seguintes documentos:

1. Preencher o requerimento padrão (responsável técnico ou proprietário);

2. Taxa de alvará de funcionamento;

3. Copia simples do cartão CNPJ;

4. Copia simples contrato social, declaração de firma individual ou certificado MEI, caso não tenha alvará de funcionamento.

OBS: Conforme o tipo de estabelecimento, serão solicitados documentos específicos. Os mesmos serão informados no momento do preenchimento do requerimento.

Qual o prazo?

Após a entrega dos documentos, a Prefeitura terá o prazo de até 30 dias para retorno. Neste período, será feita vistoria do imóvel pelos setores de Engenharia e Vigilância Sanitária. A finalização do processo depende da vistoria e adequação do imóvel para funcionamento.

- Caso o empreendimento esteja funcionando sem alvará, pode ser multado. O alvará deverá ficar fixado em local visível (Lei 113/1983)

Mais informações: Vigilância Sanitária

(31) 3718-6127 (Sede)

(31) 3718-7129 (Serra do Cipó)

por Secretaria de Turismo e Meio Ambiente